O incidente de Brumadinho representa a falência do complexo sistema formulado para gerir os riscos decorrentes da mineração no Brasil. Sofisticado, ele envolve o cumprimento de uma série de regras de ordem técnica, assim como a apresentação de laudos de especialistas, de fiscalizações rotineiras por agentes do Estado, de avaliações por instituições independentes e do controle externo pelo Poder Judiciário. O sistema preconiza estratégias atualizadas de enforcement regulatório, assim como legitima o desempenho de regulação e governança por atores privados. Apesar de as principais características do sistema sugerirem a sua funcionalidade, ele não foi capaz de impedir, e muito menos de mitigar, os danos decorrentes do rompimento da barragem. O que deu errado?

A realização da finalidade do seguro garantia aplicado às obras públicas decorre da estruturação de um desenho regulatório adequado, capaz de garantir, por um lado, a viabilidade econômica deste produto para os seguradores e resseguradores e, por outro lado, a geração de incentivos ao Estado para que cumpra suas obrigações de pagamento.

Decisões pouco transparentes traduzem viés autoritário da

autarquia